"A prática de vendas ou arrendamento de espaços no rádio e/ou televisão é ilegal, pois seria subconcessão a terceiros promovida por concessionários desses serviços, sem autorização do poder público". A opinião, unânime, resultou de audiência pública realizada dia 15/12/2011 na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, presentes parlamentares, profissionais da área e professores.
A ilegalidade se configura em duas práticas: arrendamento parcial ou venda de parte da grade horária das emissoras de rádio e televisão e subconcessão ou venda da concessão inteira por contrato de gaveta.
Isso difere da publicidade que pode ocupar até 25% do tempo diário da programação da emissora. Daí, se a venda de espaço na programação fosse entendida como publicidade, teria de seguir o limite de 25% previsto na legislação. Atualmente, emissoras vendem até 22 horas de sua programação, por exemplo, para igrejas.
Para a deputada Luíza Erundina (SP), que requereu a audiência pública, existe parecer aprovado pelo Conselho Federal da OAB exarado pelo jurista Fábio Konder Comparato, atestando que essas práticas são ofensivas à ordem jurídica. O trabalho ressalta que o serviço de rádio e televisão é prestado a partir de uma concessão pública do Estado feita por licitação, conforme a Constituição Federal, e sendo "serviço público não é bem patrimonial suscetível a negociação pelo concessionário"; a "negociação" só é permitida se previsa no contrato de concessão e com prévia anuência do poder concedente. O jurista foi mais além aduzindo que "o Congresso Nacional tem o dever de se posicionar pela não renovação dos contratos da concessionárias de rádio e televisão que descumprirem essa previsão". Na mesma ocasião foi sugerido que o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) interfiram na questão "pois há uma grilagem eletrônica de um bem público, que precisa ser enfrentada pelo diferentes poderes".
A deputada paulista, informou que apresentará proposta de fiscalização e controle à Comissão, para que o TCU faça auditoria sobre as emissoras a fim de verificar a existência de subconcessões e arrendamentos e que o MPF se posicione sobre a questão.
Destaque-se que essa foi a segunda audiência pública sobre o assunto que não teve a participação de emissoras (embora convidadas) frustrando a expectativa do amplo debate sobre o tema, tendo o presidente da comissão, deputado Paulo Foletto, dito que "elas realmente se consideram acima do bem e do mal". Por sua vez, Sandro Alex, deputado também paulista, disse que até em televisões educativas e comunitárias "políticos arrendam horários" e acrescentou que o Ministério das Comunicações não cumpre seu papel fiscalizador das concessões de rádio e tv.
Ainda relativo ao tema: determinado partido político, questiona no STF a legalidade de políticos, com mandato eletivo, serem donos de rádio ou televisão, concessões do Estado. Tal partido demanda ao STF que declare se a propriedade por políticos é constitucional ou não. Levantamento feito por entidade civil identificou 41 Deputados e 7 Senadores (José Sarney, Renan Calheiros, Jader Barbalho, dentre outros) donos, sócios ou associados de pessoas jurídicas, com outorgas de radiodifusão!
COMENTÁRIO NOSSO:
Sabem os parceiros "fenarteanos" que, desde o início de nossa gestão, vimos alertando sobre inúmeros dos itens acima referidos.
Há poucos dias o MPF instaurou inquérito para apurar denúncias sobre uma tv educativa em Maringá, interior paranaense, que alugava espaço para um cidadão. O locador utilizava o espaço de forma explicitamente comercial e para fazer política pessoal. O caso está rolando!!!
Esperamos que o resultado como determina a lei seja breve e sirva de exemplo.
De nossa parte, como entidade sindical representante de grande parcela de profissionais da área, apoiamos incondicionalmente a apuração de todas a ilegalidades, sejam elas praticadas por políticos ou não, mas detentores de concessões de empresas de radiodifusão que, como disse o deputado Paulo Foletto, "se consideram acima do bem e do mal"!
Hugo Silveira Lopes
Presidente
